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A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), originária do PLC nº 53/2018, promulgada pelo então presidente Michel Temer no dia 14 de agosto de 2018, entrou em vigor somente em 18 de setembro de 2020.
A LGPD dispõe que o controlador, no tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé, assim como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Por se tratar de uma legislação extremamente técnica e que reúne uma série de itens de controle para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD permite que os cidadãos tenham mais controle acerca dos seus próprios dados.
Portanto, a LGPD visa fortalecer a proteção da privacidade do titular dos dados, a liberdade de expressão, de informação, de opinião e de comunicação, assim como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e o desenvolvimento econômico e tecnológico.
A IBAM tem uma visão clara e foco bem definido acerca do seu papel como agencia do Reino de Deus, ajudando pessoas adorarem e servirem a Deus com alegria e entendimento, alicerçada em 05 (cinco) pilares: Salvação, Crescimento, Comunhão, Serviço e Mordomia.
Atenta às novas disposições legais, na condição de Controladora, a IBAM adequou às rotinas de coleta e tratamento de dados pessoais dos titulares com os princípios previstos na LGPD, ao implementar política de privacidade em conformidade com as novas regulamentações de proteção de dados pessoais, investimento tecnológico, atualização de ferramentas de segurança de dados, revisão documental, melhoria de procedimentos e fluxos internos e externos de dados pessoais, com mecanismos de controle de gestão de consentimentos e, acima de tudo, mudança de cultura.
As mídias sociais da IBAM, notadamente o site https://www.ibam.com.br/ e o aplicativo (App IBAM), garantem facilidade de acesso e de claros dispositivos de comunicação entre o titular dos dados e a igreja, com absoluta transparência e boa-fé ao longo do processo, assegurando ao
